Questão #14099792010

Direito Constitucional — Lei 7.998

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas. B O Senado Federal tem competência para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. C A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação. D A CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo destinado à edição de lei complementar. E A CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas.

Direito Constitucional — Lei 7.998

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