Direito Constitucional — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios naFederação brasileira.

Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.