Questão #14089272010

Direito Constitucional - Dos crimes contra a administração pública.

Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,

A o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial. B o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas. C o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário. D a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União. E o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Direito Constitucional - Dos crimes contra a administração pública.

Uma questão respondida. E as próximas?