Questão #14083012010

Direito Constitucional — servidores públicos

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a Organização do Estado, estabelece normas sobre a Administração Pública e seus servidores. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. B É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto na Carta Constitucional. C Não só aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, mas também aos estrangeiros, na forma da lei. D As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Direito Constitucional — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?