Questão #14081662010

Direito Administrativo — processo administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

A a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento. B o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. C no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. D a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento. E as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?