Questão #14078462010

Direitos Humanos — Lei eleitoral n.º 9.504 1997

Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.

A Apesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade, determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais. B Os direitos transindividuais ou difusos não podem ser exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização e à previdência social. C Os direitos humanos de primeira geração referem-se às reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial. D Os direitos humanos de segunda geração ainda não foram incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como normas programáticas do direito internacional humanitário. E Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

Direitos Humanos — Lei eleitoral n.º 9.504 1997

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