Questão #14077402010

Direito Constitucional — preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias (adct)

No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.