Questão #14077402010
Direito Constitucional — preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias (adct)
No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
Uma questão respondida. E as próximas?
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