Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto aoTCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado daBahia, julgue os itens a seguir.

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.