Questão #14075532010

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

A fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo. B procedesse à abertura de créditos extraordinários. C dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação. D não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias. E implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?