Direitos Humanos — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgueo item seguinte.

Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.