Legislação Estadual — Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (lei da justiça gratuita)

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organizaçãoda Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federaln.º 80/1994.

É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não, da Procuradoria Geral do Estado, a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuarem os seus membros.