Direito Penal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimentojurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o itemseguinte.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.