Questão #14070072010

Direito do Trabalho — personalidade e capacidade

Assinale a alternativa correta:

A Vigora no campo civilista a regra da retroatividade da decretação da nulidade contratual, ou seja, o efeito ex tunc da decretação judicial da nulidade, enquanto que no ramo justrabalhista vigora como regra o critério da irretroatividade da nulidade decretada, ou seja, o efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade. B Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, na qualidade de responsável subsidiário, pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, conforme previsão legal expressa. C A existência de grupo econômico impõe a responsabilização da pessoa jurídica principal denominada de empresa mãe, e, uma vez esgotado o seu patrimônio, incidirá a responsabilidade subsidiária das empresas controladas do grupo. D Na sucessão de empresas, ainda que não ocorra solução de continuidade da prestação de serviços pelos empregados, deverão ser rescindidos os contratos de trabalho em curso, com a quitação das verbas rescisórias pela antiga empregadora, iniciando-se, a partir de então, novos pactos laborais. Nesta hipótese, o sucessor não responderá pelos haveres relativos ao período do contrato rescindido com a sucessão. E A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador, quando decorrerem do contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, salvo se resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado, quando então será de propriedade comum entre empregado e empregador, em partes iguais.

Direito do Trabalho — personalidade e capacidade

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