Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988(CF).

As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.