Questão #14069

Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo brasileiro, é correto afirmar:

A Não editado o decreto legislativo que regulamente as relaçôes jurídicas advindas de medidas provisórias no prazo de quarenta e cinco dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relaçôes jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. B A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. C O único instrumento passível de utilização pelo Presidente da República é a medida provisória. D as medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito eleitoral e direito penal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?