Questão #14067412010

Direito Constitucional - direito à propriedade

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

A que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário. B que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. C que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior. D que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário. E que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.

Direito Constitucional - direito à propriedade

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