Direito Sanitário — Lei nº 8.080 1990

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionaisrelativas à saúde, julgue os itens que se seguem.

Os estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referentes a: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.