Questão #14053072010

Direito Constitucional — da extinção das obrigações

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança. B A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo. C Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil. D Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

Direito Constitucional — da extinção das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?