Questão #14052882010

Direito Tributário — lei complementar tributária

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS. B Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. C Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. D Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária. E O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

Direito Tributário — lei complementar tributária

Uma questão respondida. E as próximas?