Questão #14049462010

Direito Constitucional — direito à propriedade

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

A para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. B quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública. C quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. D quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. E para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Direito Constitucional — direito à propriedade

Uma questão respondida. E as próximas?