Questão #14048922010

Direito Administrativo — lei 8.112

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

A as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento. B o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos. C a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora. D o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida. E não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?