Direito Administrativo — fundamentos da república federativa do brasil

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicosfuncionais, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.