Questão #14040372010

Direito Administrativo — atos administrativos

A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:

A a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos; B a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo; C o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos; D a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados; E a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?