Questão #14034872010
Direito Constitucional — municípios
Considere:I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.É correto o que consta APENAS em
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