Questão #14031632010

Direito Econômico-Financeiro — administração pública

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

A É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema. B As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas. C A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva. D A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. E O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Direito Econômico-Financeiro — administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?