Questão #14010482010

Direito Tributário — Classificação dos bens (normal, inferior, giffen ...)

Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que

A haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma. B é inconstitucional, por violar a legalidade tributária. C a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte. D a medida provisória terá eficácia suspensa por 90 dias a contar da sua publicação, em atenção à anterioridade nonagesimal. E a lei resultante da conversão ainda se submete à anterioridade nonagesimal, caso a medida provisória seja convertida em lei antes do final do exercício financeiro em que foi publicada.

Direito Tributário — Classificação dos bens (normal, inferior, giffen ...)

Uma questão respondida. E as próximas?