Questão #14007382010

Direito Processual Penal — poder constituinte

A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a)

A prevenção. B domicílio da vítima. C domicílio do acusado. D prerrogativa de função. E lugar em que foi praticada a infração penal.

Uma questão respondida. E as próximas?