Questão #14006732010

Direito Econômico-Financeiro — Loa

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

A constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal. B voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. C constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. D voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim. E voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

Direito Econômico-Financeiro — Loa

Uma questão respondida. E as próximas?