Questão #13999352010

Direito Constitucional — Prestação de contas

É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

A autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. B aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. C a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. D a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. E limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Direito Constitucional — Prestação de contas

Uma questão respondida. E as próximas?