Questão #13993642010

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal Imagem da questão 9.605/98,

A a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal. B que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica. C que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente. D que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos. E que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Uma questão respondida. E as próximas?