Questão #13993562010

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

A é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança. B a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. C é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. D A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial. E é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?