Questão #13991962010

Direito Administrativo - Mesas receptoras

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

A É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal. B A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção. C O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza. D Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição. E Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

Direito Administrativo - Mesas receptoras

Uma questão respondida. E as próximas?