Questão #13989502010

Direito Constitucional — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

A Emenda n. 45/04 alterou o art. 114 da Constituição Federal no que toca à competência da Justiça do Trabalho. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações penais, nem mesmo as que guardam conexão com a relação de trabalho. B Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e à saúde dos trabalhadores. C A existência de sentença de mérito é fator determinante para fixar a competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho nas ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. D Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de toda controvérsia relativa à complementação de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho. E Tendo a ação civil pública, como causas de pedir, disposições trabalhistas e quaisquer questões voltadas à preservação do meio ambiente, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.

Direito Constitucional — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?