Direito Processual Penal — aplicação da lei processual penal: interpretação, fontes, analogia

Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativase à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.

No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.