Questão #13985622010

Direito Constitucional - ação declaratória de constitucionalidade adc

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal. B A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional. C A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro. D A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública. E As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Direito Constitucional - ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?