Questão #13984082010

Legislação Municipal — cumprimento de sentença

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

A trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana. B há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade. C há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área. D há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar. E trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.

Legislação Municipal — cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?