Questão #13981242010

Direito Constitucional — processo administrativo

Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que seseguem.

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.