Questão #13974732010

Direito Administrativo — do direito das sucessões

A declaração de inidoneidade para licitar

A pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade. B é uma espécie de sanção administrativa. C atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação. D esta disposta em regulamento federal. E é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.

Direito Administrativo — do direito das sucessões

Uma questão respondida. E as próximas?