Direito Tributário — tributo

À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de penalidadepecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois não se trata de tributo.