Questão #13971332010

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.