Questão #13964122010

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente. B o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos. C prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público. D a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano. E a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?