Questão #13963702010

Direito Constitucional — administração pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

A somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. B a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. E depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

Direito Constitucional — administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?