Questão #13945502010

Direito Constitucional - ordem social

Assinale a alternativa correta:

A Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos. B Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos. C Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém mostra–se descabido o pedido de repetição do indébito, que deverá ser postulado pelo contribuinte, individualmente. D Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém, nestes casos, a coisa julgada erga omnes se dá nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Direito Constitucional - ordem social

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