Questão #13943292010

Direito Constitucional — Dos crimes contra o patrimônio.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade objetiva do Estado, está correta a seguinte proposição:

A A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo os casos expressamente previstos em lei. B A legitimidade passiva concorrente do agente público é admitida, na ação movida com fundamento na responsabilidade civil objetiva estatal. C A Constituição da República dispõe expressamente que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, daí não se admitir responsabilidade do Estado por atos de tabelionato. D A jurisprudência exige, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, que o ato praticado seja ilicito. E A natureza da conduta administrativa - comissiva ou omissiva -,não importa para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.

Direito Constitucional — Dos crimes contra o patrimônio.

Uma questão respondida. E as próximas?