Questão #13941532010

Direito Processual Penal - da responsabilidade civil

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

A reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. B absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato. C julga extinta a punibilidade. D absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade. E julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

Direito Processual Penal - da responsabilidade civil

Uma questão respondida. E as próximas?