Legislação Estadual — conceitos de internet

O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendaçãoeditada em 1972, pela Organização para a Cooperação e oDesenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretoresrelativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Maistarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador.Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custosrelativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danosambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundotraduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, porexemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direitoa uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmentequanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue ositens subsequentes.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados também no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).