Questão #13935162010

Direito Comercial (Empresarial) — recuperação e falência

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

A Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária. B Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos. C Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal. D O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial. E O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

Direito Comercial (Empresarial) — recuperação e falência

Uma questão respondida. E as próximas?