Questão #13930562010
Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução
No que se refere à organização do Estado, julgue os itenssubsequentes.
Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.
Uma questão respondida. E as próximas?
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