Questão #13926

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A A União Federal poderá instituir empréstimos compulsórios, sempre que necessário, para o atendimento de situação de emergência, desde que o faça por intermédio de lei complementar. B A Constituição Federal autoriza a concessão de isençôes nas exportaçôes, em relação ao imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal sobre serviços, por meio de lei complementar. C O Chefe do Executivo pode, por razôes de conveniência e oportunidade, alterar a alíquota de qualquer imposto, mediante decreto regulamentar. D As normas gerais de direito tributário consubstanciam normas de aplicabilidade imediata, tendo como único destinatário os contribuintes.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?