Questão #13924

Direito Geral — Tributário

Aponte a alternativa INCORRETA:

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. B Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. C Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. D O não-exercício da competência tributária não a adere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Direito Geral — Tributário

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